| Projeto: |
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PL 115 09/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-115/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0115-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONTROLE SOCIAL / CURRICULO / DENUNCIA / DIA INTERNACIONAL DA MULHER / DIVULGACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GENERO ( SEXO ) / IGUALDADE / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / MULHER / POLITICAS PUBLICAS / PREVENCAO / PROFESSOR / PROTECAO / REGISTRO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | CCJ | Recebido em 23/03/2021 | |
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